JUÍZA ALAGOANA DA CIDADE DE IGACI, BAIXO SERTÃO, ASSUME O CARGO DE JUÍZA AUXILIAR DE JOAQUIM BARBOSA NO CNJ.

A juíza alagoana Marina Gurgel da Costa, titular da Vara do Único Ofício da Comarca de Igaci no baixo sertão Alagoano, vai atuar como juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF). Marina foi requisitada para a função pelo próprio presidente do CNJ, o ministro Joaquim Barbosa, que preside o colegiado e o Supremo Tribunal Federal (STF) há menos de um mês.  Aprovada em concurso público, Marina atua no Judiciário de Alagoas há dois anos e dois meses. E foi autorizada ontem pelo Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) a assumir a nova função, no órgão responsável por regulamentar e fiscalizar a atuação da magistratura no Brasil.  Sua escolha para integrar o CNJ, segundo apurou a Gazeta, tem relação com o fato de Joaquim Barbosa já ter trabalhado com Marina Gurgel como sua assessora, antes de a magistrada ser empossada juíza em Alagoas, em 2010.  A reportagem não conseguiu entrevistar a magistrada para confirmar a origem do vinculo profissional entre ela e Barbosa. Mas a assessoria prestada deve ter ocorrido já no STF, a partir de 2003, quando o presidente do CNJ assumiu uma cadeira na Corte Suprema, após atuar no Ministério Público Federal (MPF). O pequeno município de Igaci hoje com 25.197 habitantes, era o antigo distrito de Olho d’Água dos Acioli era conhecido por causadas fontes encontradas na propriedade do português João Acioli. Dali começaria o seu povoamento. Elevado à vila em 1940, passou a se chamar Igaci, como os indígenas anteriormente a denominavam, que significa “olho d’água”. O nome foi mantido quando de sua autonomia política, em 1957.  O município da Igaci limita-se a norte com os municípios de Palmeira dos Índios e Estrela de Alagoas, a sul com Arapiraca e Craíbas, a leste com Coité do Nóia e Taquarana e a oeste com Cacimbinhas, Major Izidoro e Craíbas. ( Artigo extraído do Jornal Gazeta de Alagoas ).

MINISTRA CARMEN LUCIA ROCHA DESCONFIA DAS DECLARAÇÕES DE MARCOS VALÉRIO.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (14) que desconfia das declarações do publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza. Em depoimento em setembro ao Ministério Público Federal, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo, Marcos Valério disse que sofreu ameaças por parte de petistas e que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabia do esquema do mensalão. "Você vai perguntar para uma mineira se vai acreditar em alguma coisa? A minha característica é desconfiar de todo mundo", disse a ministra durante conversa com jornalistas na manhã desta sexta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além de integrar o STF ela preside o TSE. Para Cármen Lúcia, só se houver uma "prova cabal" da existência do risco à integridade de Marcos Valério é que deve ser dada proteção ao publicitário que foi condenado a mais de 40 anos de prisão por operar o mensalão. "A proteção de qualquer brasileiro só ocorre se existir uma prova cabal de que ele realmente corre risco".A ministra disse que a condenação dos mensaleiros deverá ser publicada num prazo de até 60 dias após o final do julgamento do processo. Mas não é possível saber quando o julgamento acabará dentre outros motivos porque a votação ficou paralisada nos últimos dias por causa de problemas de saúde que levaram o decano da Corte, Celso de Mello, a ser internado. Cármen Lúcia afirmou que não acredita que haverá uma crise entre o Judiciário e o Legislativo se o STF determinar a perda dos mandatos dos três deputados federais condenados por envolvimento com o mensalão. "Eu não acredito em crise. Seria muito artificial", disse. "Também não acredito em descumprimento de decisão judicial de jeito nenhum", completou. Para ela, ninguém aguenta mais o julgamento, que começou em agosto.De acordo com Cármen Lúcia, é necessário encontrar uma solução para o excesso de recursos processuais possíveis. "Esse é o problema do Brasil: os recursos se multiplicam e o processo se eterniza." Segundo ela, às vezes a demora é favorável à parte perdedora no processo. Ela comparou esse fato a um jogo. O time que está ganhando quer que o jogo acabe logo e o que está perdendo quer que ele se alongue. Cármen Lúcia defendeu o sistema brasileiro de indicação de ministros para o STF. O jurista é indicado pela Presidência da República e depois sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em seguida, a escolha vai à votação no plenário do Senado. Mas, segundo ela, seria bom se os ministros tivessem mandatos. Atualmente eles podem ficar no tribunal até completar 70 anos de idade. A ministra disse que o processo de indicação tem de obedecer o princípio da impessoalidade. O comentário foi feito após ela ter sido questionada sobre recente entrevista na qual o ministro Luiz Fux revelou bastidores do processo de indicação para o STF. "Acho que tudo isso é complicado mesmo. Eu não tive esse tipo de experiência. Acho que a indicação tem que ser o mais impessoal possível. Eu conheci o presidente Lula (responsável pela nomeação de Cármen Lúcia) só na hora da indicação", afirmou. ( Artigo extraído da folha de Pernambuco ).

UMA SOCIEDADE SEM CONCEITOS, AINDA EXISTE!

Não é possível que uma vida, uma felicidade, o amor, o ódio, as flores e cravos, nasçam sem que dessas obras não tenha sido plantadas ou regradas; por mais que a conduta humana fuja de suas origens ou ainda mesmo, que a evolução da sociedade não se tenha a busca pela verdade real é impossível definir o que poderia ser certo em sociedade sem conceitos.

DATA DO ACIDENTE 03/12/2012

Olinda, 29 de novembro de 2012

JUSCELINO DA ROCHA




VEJA NO VIDEO ABAIXO, OUTRAS MORTES NO METRÔ DE NOVA IORQUE. VEJA A REAÇÃO ENÉRGICA DE ALGUM HOMEM "NENHUMA". 

( ARTIGO EXCLUSIVO DE MINHA AUTORIA E PROPRIEDADE IMATERIAL. ASSINADO: JUSCELINO DA ROCHA,  OÇINDA, 29/11/2012 ).

APAGÕES SÃO AS SOLUÇÕES PARA NÃO HAVER RACIONAMENTO NO NORDESTE ENTRE OS MESE DE NOVEMBRO E DEZEMBRO. PONTE QUE NÃO APARECIA HÁ 10 ANOS FICA À MOSTRA COM SECA NA REPRESA DE FURNAS.

A queda do nível do Lago de Furnas tem provocado algumas situações inusitadas no Sul de Minas. No distrito de Pontalete, em Três Pontas (MG), por exemplo, a balsa que transporta os moradores está parada e uma ponte, encoberta desde a formação do lago, há mais de 50 anos, voltou a aparecer. Com a falta de chuvas, o nível do Lago de Furnas está 11 metros abaixo do normal. A situação preocupa moradores e comerciantes que dependem da pesca ou do turismo na região. A ponte, que normalmente fica encoberta pela água, era utilizada pelos moradores para o deslocamento entre Três Pontas e Elói Mendes (MG). A última vez que ela apareceu foi há 10 anos, quando o nível do lago registrou a pior baixa da história. Em janeiro de 2002, a represa registrou o nível crítico de 43,77% do volume útil, o mínimo necessário para a geração de energia. Em outubro daquele ano, o reservatório chegou a 11,2% do volume total. Em setembro de 2012, o nível do lago apontava 48,72% do total.
atualmente a Hidrelétrica de Furnas está funcionando com 29% da sua capacidade total. Os níveis atuais de reserva de água para fornecimento de energia elétrica no Sudeste estão em 37,4%, o que equivale a 9,2% acima do nível mínimo de armazenamento considerado seguro. ( Artigo extraído do Site Sertão 24 Horas ).

Com a queda do nível de águas desses gigantescos reservatórios como o de especial o de furnas, diminuem gradativamente o nível de volume de água que desce do lago de Itaipu na divisa com o Paraguay, de forma que diminuindo esse volume de água represado naturalmente esse fluxo de água que alimentam as turbinas superiores são afetadas. Com isso caí o nível de força da água e aí acontece a queda de energia pela oscilação o que causa mais prejuízos para as operadoras. Com a estiagem na cabeceira do Rio São Francisco é muito maior como mostra as fotos tiradas de satélite, demonstra que atual estiagem afeta inevitavelmente o complexo de rios e lagos que abastece e alimentam as hidroelétricas no Centro Oeste Sudeste, Norte e Nordeste, de forma que nos dias atuais as operadoras são obrigadas a desligar as turbinas das hidroelétricas pela madrugada, evitar danos ao ecossistema, mas mantendo o nível permitido das águas nas represas que abastecem as hidroelétricas.  Com o desligamento dessas turbinas e o fechamento das comportas por algumas horas, é possível se mantem o nível das barragens como Paulo Afonso e Xingo suportável pelo acumulo com a descida rápida das águas. São necessários esses apagões, pois sem eles existiriam os racionamentos como nos anos de 2000 a 2001. É simples os testes, desde que feito através de ensaios veremos claramente esses efeitos. Pelas obras da natureza e com em Deus no inicio de dezembro deste ano, esses dias críticos se normalizam com a chega das chuvas em Mato Grosso, Paraná, São Paulo,  Goias e Minas.

GOVERNADOR TEOTONIO VILELA, SE DESESPERA E ABANDONA SERTÃO ALAGOANO. É ATO DE COVARDIA CONTRA A POPULAÇÃO SERTANEJO.

Em ato de despero de causa, Governador Teotonio Vilela abandona sertão Alagoano, vez que prefere gastar milhões com a construção do Porto de Maceio, do que levar água aos sertanejos que vive próximo ao Rio São Francisco que fica a 39,4 Km da cidade de Jaramataia. Cansados de esperar pela água que há dois meses não chega completamente nas torneiras, cerca de 300 moradores de Jaramataia fizeram um protesto na manhã de ontem contra o pagamento dos boletos da Casal, que continuam chegando “religiosamente”, apesar do serviço não funcionar. “O próprio talão que mostra que o consumo de água durante o mês foi zero, cobra entre R$ 20 e R$ 23 por um serviço que não é prestado. Uma moradora na nossa cidade recebeu uma conta de R$ 387, só que nem uma gota de água chegou à casa dela nesse último mês”, afirmou o radialista Adilson Alves, um dos organizadores do protesto. Na manifestação, que contou com a participação do Conselho Tutelar, associações comunitárias e Igreja, os moradores levaram baldes e tonéis vazios para mostrar a triste realidade.

Tanto na zona rural como na cidade, grande parte das famílias é obrigada a usar água do riacho ou de barreiros para beber e cozinhar. “A mesma água que é dada de beber aos animais está sendo consumida pelas pessoas daqui. No posto de saúde está cheio de crianças doentes porque estão bebendo essa água ruim, sofrendo principalmente de diarreia. Até caminhão-pipa é difícil de chegar por aqui, e são poucos que têm condições para comprar um carregamento”, afirmou o radialista. Em pior situação, encontra-se a cidade de Major Izidoro que fica a 47,7 Km do Rio São Francisco, Cacimbinhas, Dois Riachos e Santana do Ipanema. Nesse ultimos Municípios a ais de 30 anos que o sistema de abastecimento de água canalizada, não foi regularizado e nesses ultimos anos, chegou ao caos total. ( Parte deste artigo foi extraído do Jornal Gazeta de Alagoas ).

FUSÃO DE BANCOS AUMENTA A FOME E CONCORRÊNCIA ENTRE BRADESCO E ITAÚ EM OLINDA.

AGÊNCIAS EM OLINDA - PERNAMBUCO

Desde que a fusão entre Itaú e Unibanco foi anunciada a tempos atrás Márcio Cypriano, presidente do Bradesco, um dos maiores concorrentes dos dois bancos, tem evitado dar entrevistas e falar sobre a nova estratégia da instituição. Como a fusão do Itaú e Unibanco muda o mercado para o Bradesco que a cada dia vem criando novas agências e melhorando o mercado de trabalho. Comparado a outros bancos, o Itaú que era um banco muito bom veio a piorar com problemas na linha de cartão de crédito, há casos que eles só aceitavam emitir cartão de crédito para o consumidor mediante abertura de conta corrente. De forma que se o consumidor que era cliente do antigo UNICARD, quando da migração eles mandavam o novo cartão com senhas que não funcionava e aí a pessoa ligava e eles mandavam novo cartão e novas senhas e nada, após algum tempo o cliente se aborrecia e passava a cancelar o cartão. Pelo visto o Itaú pensa alto, quer qualidade, ou seja, não interessa só o cartão é necessário pelo visto que o cliente tenha também uma conta corrente, o que é crime a venda casada. A fusão aumenta a concorrência no já disputado mercado bancário brasileiro e a prova disse, são as instalações de duas agências sendo uma do Banco Bradesco e Itaú na Avenida Getúlio Vargas, na cidade de Olinda Pernambuco, ambas de lada a lado com parede de meia. De forma geral, os desafios são os mesmos de 65 anos atrás, quando começamos a partir de uma pequena agência em Marília. Hoje, ganham e reconhecimento do mercado nacional e internacional em vários segmentos de negócio. A corrida dos bancos privados pela liderança do mercado brasileiro está mais cada vez mais acirrada ao ponto de se instalar agência de bandeiras diferente lado a lado. Os arqui-rivais Bradesco e Itaú, que há tempos mantêm o primeiro e o segundo lugar no ranking dos privados e não se cansam de comprar concorrentes, diminuíram significativamente a distância que os separa do número 1 do País, o Banco do Brasil. E a presença do ABN Amro Real nas mesas de negociações (leia reportagem à página 76) acirrou ainda mais a disputa pela pole position. Dependendo de quem levar o ABN Amro Real, quinto maior do setor, a concorrência entre os gigantes do varejo nunca mais será a mesma. O Santander é o favorito, mas Bradesco e Itaú ainda podem surpreender e atravessar a pista dos espanhóis comprando o banco diretamente do Barclays, caso este vença a briga lá fora.

A DEGRADAÇÃO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS.

Academia Brasileira de Letras – concede maior honraria a Ronaldinho Gaúcho. O fim do mundo está realmente próximo. E já começou no Rio de Janeiro, onde a Academia Banal de Lerdos (ABL) outorgou a concessão do mérito de máxima relevância ao mezzo atacante Ronaldinho Gaúcho. A medalha concedida é também a máxima desmoralização contra a classe literária e intelectual do Brasil. Como poderia um autor sério, de amplo reconhecimento pela qualidade de sua obra no país e no exterior, vir a almejar pertencer doravante em nível honoris causa à Casa de Machado de Assis impunemente, sabedor de que poderá ouvir em qualquer lugar que um jogador de futebol em plena decadência esportiva, boêmio, pagodeiro, vazio, tem o mesmo mérito do imortal que por toda uma vida ralou para fazer jus ao respeito nacional e do leitorado estrangeiro?

O que o título de Machado de Assis concedido acrescenta alguma coisa à vida desse jogador que não foi capaz de citar títulos de dois livros que já tenha lido e declarou a leitura não estar entre seus entretenimentos prediletos? O que fez de tão culturalmente meritório para merecer tal distinção? “A ABL, disse Moacyr Scliar, paga o preço de assumir a impostura.” “A partir de 1930, a ABL tornou-se o que é hoje: um clube de intelectuais e similares sem maior repercussão ou influência”, asseverou o mestre Antonio Cândido. “A ABL serve para oferecer companhia na velhice, direito ao mausoléu”, ironizou com razão Sérgio Sant´anna. Em 529, o imperador bizantino Justiniano fechou a primeira academia, fundada em 487 a.C por Platão. Uma lei universal deveria então ter sido mantida: é proibido criar academias. O mérito acadêmico deveria vir atrelado a condições como a de o homenageado ter e provar na prática ser portador de idoneidade intelectual, contribuir para a formação do hábito de leitura desde a infância, enriquecer a língua, propor ações efetivas para intercâmbio lusófono, participar de eventos públicos como incentivador da defesa dos valores literários, culturais, históricos, patrimoniais e artísticos, manter blog na internet para oportunizar debates interessantes sobre questões populares, publicar, sempre que possível, artigos úteis na imprensa, ter lido algum livro de escritores conhecidos, de modo a contribuir para a sociedade refletir sobre a qualidade de vida humana e do ambiente. Ainda bem que Boris Pasternak escreveu: “a fama é reles”. A honraria da ABL ao jogador foi um réquiem para os homens escribas de um tempo mouco de olhos, cego de ouvidos, átropo de voz. ( Artigo de Márcio Almeida ).

TARIFAS BANCÁRIAS EM PERNAMBUCO, SÃO ILEGAIS E ABUSIVAS.

 Os Estados podem legislarem concorrentemente sobre direito econômico – consumidor que se encontra constitucionalmente elencado na esfera de direito econômico, ( Art.5º, XXX; Art.24, V; Art.25,§1º; Art.170, V da Constituição Federal ), portanto naquilo que contrariar a ( Lei Estadual n.º. 12.702/2004 ), tais cobranças não pode valer, pois se assim vingar estaremos enforcando o direito Brasileiro. Nas jurisprudências pelo país afora os egrégios tribunais de justiças tem decidido em favor do consumidor, quanto a ilegalidade das cobranças de tarifas, ( Apelação n° 9162682-70.2005.8.26.0000 – SP, Apelação n.º 70044999738-RS, RE 585.121/RS - STF, ARE 670945 / MG – STF ). Na pior das hipóteses, poderia a jurisprudência permitir tais cobranças com valores insignificantes, mas nunca em valores volumosos cobrados a consumidora. Quanto aos Bancos, deve ser levado em conta, que o sistema regulação de Tarifas não pode ultrapassas os limites estabelecidos pela lei Consumerista e o da reserva legal, o que já é entendimento pacificado na doutrina, decorrência lógica do próprio texto legal do CDC, valendo trazer a lição do Professor NELSON NERY JUNIOR, constante no prefácio da obra de ANTONIO CARLOS EFING: "Os bancos estão sempre sujeitos ao regime jurídico do CDC, pois exercem atividade comercial, figurando como fornecedores por expressa disposição do caput do artigo 3o do CDC. Caracteriza ainda como atividade do banco como de marcancia ( comércio ) ( Artigo 19 parágrafo 2o do Decreto 737/1850). O ( Artigo 2o da Lei das S/A - Lei n.o 6.404/1976 ) diz que toda sociedade anônima é empresa ( exercendo atividade econômica no mercado ) e o ( Artigo2o da Lei do Sistema Financeiro Nacional ( Lei n.o4.595/1964) diz que instituição financeira só pode ser constituída sob a forma de sociedade anônima. Em suma, os bancos sempre estão sujeitos ao regime do CDC como fornecedores, pois sua caracterização de comerciante encontra-se descrita no caput do ( Artigo 3º, parágrafo 2º do CDC ), quando fala em serviços bancários, apenas uma expressão expletiva do significado do caput. Quanto ao Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa - a chamada capacidade normativa de conjuntura -- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta ao CDC.  Nesse sentido amplo o Egrégio Supremo Tribunal já pacificou, no acórdão a seguir transcrito:

“EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.

1. As instituições financeiras estão todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente ( ADIN n.º. 2591 / DF - STF )”

Com efeito, é constitucional a lei do Estado de Pernambuco, ( lei n.º. 12.702/2004 ), não fere a competência da União, pois é cediço entendimento de que a ( Constituição Federal no Art. 24, Incisos: V e VIII ), atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Nesse sentido o ( § 1º do Art.24 da CR ), esclarece que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União, limitar-se-á a estabelecer normas gerais. E o ( § 2º do Art.24 da CR ) que a competência da União para as normas gerais não exclui a suplementar dos Estados.

“ADI 2832 / PR - PARANÁ

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Julgamento: 07/05/2008 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 12.420/99, do Estado do Paraná. Consumo. Comercialização de combustíveis no Estado. Consumidor. Direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos. Proibição de revenda em postos com marca e identificação visual de outra distribuidora. Prevenção de publicidade enganosa. Sanções administrativas. Admissibilidade. Inexistência de ofensa aos arts. 22, Incs: I, IV e XII, 170, incs. IV, 177, §§ 1º e 2º, e 238, todos da CF. Ação julgada improcedente. Aplicação dos arts. 24, Incs: V e VIII, cc. § 2º, e 170, inc. V, da CF. É constitucional a Lei nº 12.420, de 13 de janeiro de 1999, do Estado do Paraná, que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade de produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado. Precedentes ADI 2832 / PR – PARANÁ”

ABARROTADO DE PROCESSOS, STJ BUSCA FILTROS PARA REDUZIR A DEMANDA E PRIORIZAR A QUALIDADE.

A Constituição Federal assegura a todos a razoável duração do processo judicial. Está no artigo 5º, inciso LXXVIII. Contudo, em um país de dimensão continental, onde impera a cultura da litigância, o elevado número de processos não é suportado pelos magistrados. Segundo dados mais recentes do “Justiça em Números”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2010 tramitavam no Judiciário brasileiro 84 milhões de ações para um contingente de 16,8 mil juízes, desembargadores e ministros. A diferença entre a demanda por decisões judiciais e a capacidade de proferi-las só aumenta, e tem como resultado a morosidade. No Superior Tribunal Justiça (STJ), esse desequilíbrio é enorme. Todos os dias chegam à Corte, em média, de 1.200 processos. No ano, são mais de 300 mil, distribuídos entre 33 ministros. “Claro que a carga de trabalho é enorme. Para dar vazão ao volume de processos, necessariamente tem que se sacrificar a qualidade do julgamento. Ou se busca vencer a quantidade ou se prioriza a qualidade. Não tem milagre”, explica o ministro Teori Zavascki, que afirma priorizar a qualidade. “Eu tenho muito mais processos no gabinete do que eu gostaria. Mas eu também não posso ceder à tentação de simplesmente julgar de qualquer jeito. Acho que isso seria violentar não só minha consciência como a função institucional de um ministro do STJ e o próprio Tribunal”, acrescenta. Para equacionar uma conta que não fecha, o STJ tem buscado a implantação de filtros que impeçam que o Tribunal atue como uma terceira instância, apreciando decisões de segundo grau que já aplicaram entedimento adotado nas cortes superiores. “Se não filtrar, vem tudo. E vindo tudo, nós nunca vamos nos livrar da morosidade, ou então vamos baixar a qualidade”, alerta Zavascki.

PELA PRIMEIRA VEZ NA HISTÓRIA, UMA MULHER É ELEITA PARA PRESIDIR O TSE.

 A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha será a primeira mulher a presidir o Tribunal Superior Eleitoral depois de 67 anos de história da existência da Corte. Eleita pelo plenário do TSE durante a sessão administrativa de ontem (6), ela agradeceu a confiança dos colegas e se comprometeu em cumprir o cargo com “honestidade e absoluta dedicação” dando seqüência ao trabalho de todos os presidentes anteriores com o compromisso de bem servir a República e os cidadãos brasileiros. O ministro Marco Aurélio foi eleito para exercer a vice-presidência. Após anunciar o resultado da eleição, o atual presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, parabenizou os ministros e desejou “muitas felicidades pessoais e sucesso no desempenho desse honroso cargo”. Em seguida, a presidente eleita lembrou que há 80 anos o Brasil passou a permitir o voto feminino, quando, no dia 24 de fevereiro de 1932, pela primeira vez, a mulher teve direito ao voto. A solenidade de posse deve ocorrer na última semana de abril, pouco depois de a ministra completar 58 anos de idade (em 19/4). Ela assume a presidência para o biênio 2012/2014 e já inicia a gestão com o desafio de conduzir o processo eleitoral no Brasil, neste ano em que serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em mais de 5,5 mil municípios. E se, normalmente, em ano de eleição o trabalho realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral costuma ser dobrado, com a aplicação da Lei da Ficha Limpa as demandas devem ser ainda maiores. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é conhecida por sua eloqüência e pela firmeza em suas decisões, falando fluentemente outros cinco idiomas: inglês, francês, italiano, alemão e espanhol. No governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em junho de 2006, ela foi empossada como ministra do Supremo Tribunal Federal, sendo a segunda mulher a alcançar tal posto, assumindo a vaga deixada pelo ministro Nelson Jobim. Um ano depois, ela assumiu como ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral. Tendo ainda, em 2008, sido diretora da Escola Judiciária Eleitoral do TSE. Já em novembro de 2009, tomou posse como ministra titular do Tribunal Superior Eleitoral no posto do ministro Joaquim Barbosa, ( Artigo extraído do site Sertão 24 Horas ).

REVISTA VEJA É CONDENADA PELO STJ A PAGAR R$500.000,00 DE DANOS MORAIS AO SENADOR FERNANDO COLLOR.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Editora Abril ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais ao senador e ex-presidente Fernando Collor. O motivo foi um artigo que ofendia o ex-presidente, veiculado numa das revistas de maior circulação do país, a Veja. Além da editora, foram condenados Roberto Civita, presidente do conselho de administração e diretor editorial, e André Petry, autor do artigo em que o ex-presidente foi tachado de “corrupto desvairado”. O artigo de opinião intitulado “O Estado Policial”, publicado na edição impressa de março de 2006, bem como na internet, comparava atitudes dos governos Collor e Lula – no primeiro, diante das denúncias feitas pelo motorista Eriberto França; no segundo, em relação às denúncias do caseiro Francenildo Costa. Durante as comparações, o articulista falou sobre as “traficâncias” de Collor e o chamou de “corrupto desvairado”.Collor ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que havia sido atingido por “uma série de calúnias, injúrias e difamações”. A sentença julgou o pedido improcedente, entendendo que o objetivo do jornalista não era atingir a honra do ex-presidente, e sim criticar o modo como as denúncias do caseiro foram abafadas, o que não aconteceu com o motorista. Além disso, o juiz destacou que Collor foi absolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas por questões processuais e sem apreciação dos fatos, e que “o episódio histórico que envolveu o fim do seu mandato [como presidente] ainda está marcado na mente das pessoas”. O entendimento do juízo de primeiro grau foi de que, confrontados os valores constitucionais do direito à imagem e da liberdade de imprensa, deve prevalecer a liberdade de imprensa. Porém, na apelação, a sentença foi reformada. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que a simples publicação da expressão “corrupto desvairado” configura dano moral, mesmo porque o ex-presidente foi absolvido das acusações. Quanto ao confronto dos dois valores constitucionais, o tribunal estadual decidiu que deveria prevalecer o direito à honra, pois estaria claro “o propósito ofensivo da matéria”. Seguindo essa opinião, o TJRJ fixou a indenização em R$ 60 mil. ( Extraído do Site Primeira Edição ).

INAUGURADA VARA FEDERAL EM SANTANA DO IPANEMA ALAGOAS, É SINAL DE MODERNIDADE E DESENVOLVIEMNTO.

Foi em tom de boa nova, ao som do Hino Nacional executado pelo acorde sertanejo do violonista Eliezer Setton, que a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, no município de Santana do Ipanema, sertão alagoano, foi inaugurada pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, e pelo diretor do Foro da Justiça Federal em Alagoas, Paulo Machado Cordeiro. O evento foi concorrido: juízes federais, vereadores, advogados, empresários, médicos, prefeitos, secretários municipais, representantes do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, Rotary e prefeita do município Renilde Bulhões, prestigiaram a inauguração. Não é à toa. Quando a Justiça Federal chega a um município, leva consigo desenvolvimento econômico, cultural e político. E em Santana do Ipanema, com a chegada da 11ª Vara Federal, chegam também instituições como a OAB, Procuradoria da Fazenda Nacional, Advocacia Geral da União, Polícia Federal, Receita Federal, Defensoria Pública da União, Procuradoria Federal, Procuradoria Regional da República, Ministério Público Federal, além dos novos servidores e dos advogados privados – o que, certamente, vai mudar a realidade local. Para o Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, que foi designado para responder pela Vara temporariamente, o dia é de comemoração. “Hoje é o início de uma nova era para essa região tão sofrida de Alagoas, que apresenta o pior Índice de Desenvolvimento Humano do Brasil. Tenho certeza de que a chegada de uma unidade da Justiça Federal vai atender a uma gama de direitos fundamentais dos sertanejos que vinham sendo negligenciados”.

O juiz federal Paulo Machado Cordeiro, agradecendo a todos os envolvidos na inauguração, endossou: “esta solenidade na capital do sertão muito me felicita. A inauguração desta casa da Justiça Federal vem resolver questões dos idosos e dos deficientes físicos que precisam da tutela do Estado, porque estão alijados da capacidade de produzir, ou se veem lançados a subempregos, sem que lhes seja assegurado um mínimo de existência digna”, explica. O Presidente do TRF5, que é alagoano, também celebrou o momento, recordando sua infância. “Conheço o município há muito tempo, vinha para cá quando era criança, com meu pai, que era representante comercial. Ficava horas pelas estradas daqui, então, minha alegria é dobrada. O que posso dizer, além do que os meus colegas disseram? Duas rapidíssimas colocações: temos aqui, sim, o pior IDH do Brasil, mas ele não mede o que é essencial, pois somos pessoas felizes. A outra coisa é que não é favor o que viemos fazer aqui. Santana do Ipanema se fez merecedora dessa Vara. E o que as pessoas vão conquistar aqui é direito delas, não favor da Justiça Federal, pois já chegamos aqui devendo a esse povo”, finalizou. Através da 11ª Vara Federal, 22 municípios do sertão alagoano serão beneficiados: Água Branca, Canapi, Carneiros, Dois Riachos, Delmiro Gouveia, Inhapi, Jacaré dos Homens, Maravilha, Mata Grande, Monteirópolis, Olho d’Água das Flores, Olho d’Água do Casado, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Pão de Açúcar, Pariconha, Piranhas, Poço das Trincheiras, São José da Tapera, Senador Rui Palmeira e Santana do Ipanema.  ( Artigo extraído do site Sertão 24 hora ).

INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DE UM CIDADÃO, NÃO PODE DURAR UMA ETERNIDADE.

A inscrição na dívida ativa ou cadastro de dívida ativa de um cidadão na condição de devedor da fazenda pública, significa dizer que por força do ( Art. 11 do Decreto-Lei no 1.893/1981 ), é de direito o acesso de quaisquer pessoas físicas e jurídicas quando achar conveniente por ocasião da tomada de decisão acerca da realização de inúmeros atos jurídicos. Neste sentido, o ( Art. 11 do Decreto-Lei no 1.893/1981 ), estabelece que o registro da Dívida Ativa da União é público e dele podendo ser extraídas as certidões, requeridas por qualquer pessoa, para defesas de direitos ou esclarecimento de situações. Nesse sentido, o ( Art. 198, §3o Inciso: II da Lei Complementar no 104/ 2001 ), reforçou a hipótese de consulta da dívida ativa por qualquer cidadão e consequentemente afastou qualquer dúvida ainda subsistente quanto ao sigilo acerca do caráter público do cadastro da dívida ativa da União. O cadastro da dívida ativa nos dias de hoje, se equipara a qualquer cadastro, a sua natureza protecionista do sistema de crédito nacional, o que dificulta a vida das pessoas. È comum a utilização de consultas de vários cadastros como SPC, SERASA e CADIN para efeitos de prestação de financiamentos bancários, locações de imóveis e até na hora de arranjar um emprego, segundo este ultimo, a jurisprudência do TST já é tendenciosa e naturalmente demonstra prejuízos a dignidade da pessoa humana. O exemplo de inúmeros outros cadastros de natureza pública e privada, como importante fonte de informações na chamada análise de risco de crédito e da contratação de mão-de-obra direta. Esse mecanismo de consulta, agora “autorizado pela Justiça Trabalhista”, constitui um prejuízo à manutenção e sobrevivências das famílias Brasileiras, em um país de crédito fácil. Encontra-se em risco, a sustentabilidade das gerações futuras, com o provável empobrecimento das classes sociais, por dificuldade ao acesso ao emprego direto. No caso em questão, a manutenção da inscrição na dívida ativa do nome do cidadão, por mais de cinco anos, constitui ato isolado que deve ser revisto na esfera judicial, separadamente, vez que a sua manutenção negativa no dito cadastro público de devedores, representa ato atentatório e inconstitucional contra a dignidade da pessoa humana, conforme o ( Art.1º da Lei Federal n.º. 9.029/1995 c/c Art. 1º, Inciso: III; Art.3º, Inciso: IV; Art.5º, Inciso: X; Art. 226, § 7º e Art. 227 da Constituição Federal ). Quanto à dívida perseguida pela Fazenda Pública, essa não sofrerá qualquer dano ou obstáculo a apreciação judicial, o que não é moralmente permitido, é que um cidadão inscrito na dívida ativa, possa esperar o desfecho da ação judicial por mais de cinco anos ou em alguns casos, ficar com restrição no cadastro da dívida ativa, eternamente desassistido de seus direitos. No mais, é direito do cidadão nos termos do ( Art.5º, Inciso: LXXVIII da CR ), a regular tramitação razoável, duração do processo administrativo ou judicial, com a garantia de celeridade de sua tramitação. Portanto, é imoral que um cidadão, fique inscrito na dívida ativa por mais de 10 ( Dez ) ou 20 ( Vinte ) anos. Quanto ao pagamento dos impostos, que é uma contra prestação de fornecimento de serviços públicos ao cidadão, apesar de não ter natureza de consumo, podemos afirmar que todos os cadastros de inadimplentes terem caráter público nos termos do ( Art. 6º, Inciso: X; Art. 7° Caput e Art.43, § 1° e § 1° da lei nº 8.078/1990 – CDC ), a sua inscrição na dívida ativa, pode ser regulada pelo ( parágrafo primeiro do CDC ), levando em consideração a aplicação da analogia autorizada pelo ( Art.7º Caput do CDC ). Quanto à matéria em questão, ficou estampado nos Jornais de todo o Brasil, circulado no dia 24/02/2012, a noticia de um acórdão do TST que julgou improcedente por unanimidade, uma Ação Civil Pública, intitulada de: “ O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as empresas podem fazer consultas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário antes de contratar empregados”. A Ação Civil Pública em questão havia sido movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), e ao interpor Recurso de Revista naquela Corte Superior, o membro Ministerial, entendeu que a pesquisa era discriminatória e feria a dignidade da pessoa Humana e a ( Lei Federal n.º. 9.029/1995 ). O acórdão da 2ª Turma teve como relator o Ministro Renato de Lacerda Paiva - Processo: RR - 38100-27.2003.5.20.0005 e Número no TRT de Origem: RO - 38100/2003-0005-20.00.

JUSCELINO DA ROCHA

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É ILEGAL A COBRANÇA DA TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE PELOS BANCOS.

A “Tarifa de Adiantamento a Depositante - ADP” poderia até estar autorizada pelo consumidor em contrato, porém a sua cobrança é ilegal e não tem respaldo de lei federal. A cobrança da “Tarifa de Adiantamento a Depositante – ADP “ sem dúvidas viola o ( Art.39, V; Art.42; Parágrafo único, Art.51, §2° e Art.54, § 3o do CDC ), gerando cobrança excessiva e exageradas em desfavor do consumidor correntista. Tais cobranças ferem frontalmente a lei consumerista, vez que fere o principio da reserva legal previsto no esteio das cláusulas pétreas ( Art.5º, Inciso: II da Constituição Federal ). Na verdade os bancos não poderiam cobrar à dita “Tarifa de Adiantamento a Depositante - ADP” vez que o ( Art.9º da lei n.º.4.595, de 31 de dezembro de 1964 ), não autoriza essa cobrança, nem tampouco consta previsão nas ( Resoluções do BACEN 3.518/2007 e Resolução CMN n.º.3.919/210 ). Ao manter uma a liminar concedida contra a dita cobrança, o TJRJ observou que a “tarifa de adiantamento a depositante” tem como fato gerador o excesso cometido pelo cliente em relação ao limite do cheque especial, mas “incide mais de uma vez sobre o mesmo correntista, em relação à mesma conta corrente”. Segundo a decisão do Tribunal fluminense, relata que o ( Artigo 39 do CDC ) proíbe “vantagem manifestamente excessiva” nas relações das empresas com seus clientes. Contudo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a liminar que suspendeu a tarifa por estouro de cheque especial cobrada pelo Banco do Brasil (BB). Com isso continua proibida a cobrança pela chamada "permissão" dada aos clientes para que estourem sua conta corrente, ou excedam seu limite de cheque especial, caso o tenham. A liminar mantida pelo ministro do STJ Luís Felipe Salomão, fora concedida pela Justiça do Rio contra o BB. ( AC 70046809257 - RS - Relator Laura Louzada Jaccottet; AC n.º. 400358 - PE 2006.83.00.001075-5 – TRF da 5ª Região - Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro e AREsp 27307 - UF:RJ - ( STJ ) – Relator Luiz Salomão ).

JUSCELINO DA ROCHA

JOSÉ SERRA RETIRA CANDIDATURA PARA PREFEITO DE SÃO PAULO.

O ex-govenador José Serra no mês passado entrou no migroblog Twitter antes da 7 horas da manhã para dizer “bom dia”. Foi um feito inédito, anunciou o próprio Serra: “É a primeira vez que entro cedo para dizer BOM DIA A TODOS”. Faz parte do folclore político a constatação de que Serra nunca acorda cedo. Especulações foram feitas pelos políticos sobre as razões que levaram Serra a ficar ativo antes das 7 da manhã. A principal delas dizia respeito à entrevista do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso à revista britânica “The Economist”, que prevê uma “luta interna muito forte” entre o senador Aécio Neves e Serra pela candidatura do PSDB à Presidência, em 2014. FHC concluiu que a escolha recairá sobre Aécio. O ex-governador disse que não comentaria a declaração por não ter lido a reportagem. José Serra (PSDB) anunciou aos seus aliados mais próximos na quinta-feira, 19, que não pretende concorrer à Prefeitura de São Paulo, como revelou o Estado na edição de quinta. O tucano era considerado o nome mais forte do PSDB na disputa, e a entrada dele era vista como uma forma de garantir o apoio do PSD, de Gilberto Kassab, à candidatura do partido. ( Artigo em parte de João Domingos, de O Estado de S.Paulo ).

A MAIS BELA VOZ DO ESTILO POP SE DESPEDE DE SEUS FÁS, MAS DEIXA O SEU LEGADO DE MUSICAS.

Morreu neste sabado a cantora Whitney Houston, que durante décas faturou vários milhões de venda de discos que surgiu na década de 1980 como um dos maiores de sua geração R & B vozes, apenas a deteriorar-se através de anos de consumo de cocaína e um casamento abusivo, morreu no sábado, em Beverly Hills, na Califórnia Ela tinha 48 anos. Sua morte veio como a indústria da música desceu em Los Angeles para a celebração anual dos Grammy Awards, e Ms. Houston era - para todas as suas dificuldades ao longo dos anos - uma das suas rainhas. Ela estava hospedada no Beverly Hilton Hotel no sábado, para aten Ms. Houston foi encontrado em seu quarto em pm 3:55, e os paramédicos passaram quase 20 minutos tentando reanimá-la, disseram as autoridades. Não havia nenhuma palavra imediata sobre a causa de sua morte, mas as autoridades disseram que não havia sinais de jogo sujo. Desde o início de sua carreira mais de duas décadas atrás, Ms. Houston tinha o talento, a aparência e pedigree de um superstar pop. Ela era filha de Cissy Houston, um evangelho e cantora pop que tinha feito backup Aretha Franklin, eo primo de Dionne Warwick. (Ms. Franklin é madrinha a Sra. Houston.) da festa pré-Grammy sendo organizada por Clive Davis, fundador da Arista Records, que havia sido seu mentor pop. Apesar de ser desconhecida a causa de sua morte, é notorio que no final de sua carreira foi marcado pela luta contra a dependência química. ( Artigo extraído do THE NEW YORK TIMES ).

A DEPUTADA ESTADUAL MAIS JOVEM DE ALAGOAS, APRESENTA PROJETO EM FAVOR DOS DEFICIENTES FÍSICOS.

A jovem ex-vereadora da capital e atual Deputada Estadual THAISE GUEDES (PSC), 24 anos, comoveu Alagoas e o Brasil durante a adolescência, após ter tido pernas e braços amputados quando foi vítima de um erro médico no diagnóstico da meningite meningocócica tipo C. A tragédia familiar que a obrigou a viver em uma cadeira de rodas, desde os 13 anos de idade. Hoje tramita nas Comissões Permanentes da Casa um projeto de lei de autoria da Deputada THAISE GUEDES (PSC) que irá beneficiar as pessoas com necessidades especiais, principalmente os cadeirantes. A matéria dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados durante a realização de shows e eventos que venham a ser realizados no Estado. De acordo com a parlamentar, como os banheiros químicos colocados nesses eventos não são adaptados limita o acesso dos portadores de deficiência que necessitam utilizá-los. “Como o banheiro químico não é adaptado, não temos como entrar com a cadeira de rodas”, argumentou Thaise Guedes, acrescentando que a instalação de pelo menos dois banheiros já supriria a demanda.

NOTA DO GOVERNADOR EDUARDO CAMPOS.

 

 N  O  T  A

Publicação desta semana da Revista Época tenta dar ares de escândalo a matéria julgada, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É como se uma instância administrativa pudesse revisar decisão da mais alta corte de Justiça da nação. Sobre o mesmo assunto pronunciaram-se o Senado Federal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia Legislativa de Pernambuco e todos esses órgãos, todos, decidiram pela absoluta regularidade da emissão de títulos públicos para pagamento de precatórios judiciais, e, em consequência, inocentando todos os injustamente imputados, inclusive o atual governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Em respeito à sociedade pernambucana e à opinião pública em geral e com o propósito de restabelecer a verdade tão flagrantemente vilipendiada, esclarecemos: O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento (inquérito nº 1.690 PE), em 2003, em decisão transitada em julgado, inocentou de maneira inequívoca, definitiva e irrecorrível o falecido ex-Governador Miguel Arraes e o atual Governador Eduardo Campos de qualquer irregularidade na emissão de títulos públicos calcados em precatórios judiciais. O Senado Federal julgou regular a dita operação. A Justiça pernambucana também absolveu a todos os responsáveis pela operação. O Tribunal de Contas de Pernambuco, do mesmo modo, aprovou as contas do Governo Arraes referentes a tais emissões de títulos públicos. A Assembléia Legislativa acompanhou a decisão do Tribunal de Contas e também aprovou a prestação de contas respectiva, obviamente por reconhecer, como expressamente foi reconhecido nas variadas instâncias, que a operação não causou prejuízos aos cofres públicos. Assim, o caso não só está protegido pela coisa julgada administrativa e judicial, como inteiramente vencido pela ausência de qualquer questionamento remanescente, já que o assunto foi amplamente discutido nas eleições de 2006 e sequer constou da pauta eleitoral de 2010, uma vez que resolvido pelo veredicto manifestado pelo poder Judiciário, pelo Legislativo estadual e federal, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela ausência de qualquer procedimento do Ministério Público sobre a questão. ( Nota do Governador Eduardo Campos ).

OPINIÃO: As noticias veiculadas em revistas, jornais que denotam a inverdade dos fatos contra Eduardo, causam danos morais a imagem do cidadão ofendido, inclusive constitui crime. Não se pode divulgar fatos que provados em decisão com transito em julgado e de ultima instância com força de lei, podendo o ofendido requerer judicialmente a retirada da materia ofensiva.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, DETERMINA ABERTURAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA MUNICIPIOS DEVEDORES.

O presidente do Tribunal de Justiça de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador José Fernandes de Lemos, determinou a instauração de procedimentos administrativos relativos a 22 municípios do Estado para a apuração da não liberação de recursos para pagamento de precatórios. As portarias que tratam do assunto foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (3). Os municípios inadimplentes são Capoeiras, Bom Conselho, Arcoverde, Abreu e Lima, Caruaru, Flores, Ipojuca, Inajá, Gravatá, Manari, Limoeiro, Jaboatão dos Guararapes, Itamaracá, Pedra, Pesqueira, Poção, Quipapá, Rio Formoso, São Bento do Una, Vitória de Santo Antão, São João e Santa Maria da Boa Vista. Os prefeitos dessas 22 cidades terão 30 dias para efetuar os pagamentos ou prestar informações. Os precatórios são ordens de pagamento de quantia superior a 60 salários mínimos por beneficiário, em face de decisão judicial. Os municípios devedores encontram-se em regime especial de pagamento, com o parcelamento da dívida num prazo de 15 anos. O valor das parcelas, contudo, que deveria ser depositado mensalmente ou anualmente numa conta bancária aberta especialmente para esse fim, não foi efetuado durante todo o ano passado. Em novembro, uma equipe do TJPE reuniu-se com representantes das prefeituras para tratar da situação e explicar como o procedimento deveria ser feito. Como nada foi resolvido até o fim de janeiro, o presidente do Tribunal decidiu abrir procedimentos administrativos para apurar os casos. A não liberação dos recursos para pagamento dos precatórios pode acarretar diversas consequências. Entre elas, a responsabilização do prefeito por improbidade administrativa, a retenção dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e o seqüestro de quantias até o valor não liberado. ( Artigo extraído do site do TJPE ).

POLICIAL MILITAR DE SANTA CATARINA, FOI FOTOGRAFADO AO SIMULAR ATO OBSCENO COM A ESCULTURA DE UMA VACA.

O fotógrafo que flagrou policiais militares de Santa Catarina simulando um ato sexual com uma vaca da Cow Parade, no centro de Florianópolis, disse nesta terça-feira que teme retaliações por parte da PM catarinense. Eduardo Valente destacou que pretende evitar que seu rosto apareça em reportagens devido a "possíveis retaliações". "Quero me resguardar, estou sempre na rua fazendo fotografias. (...) Tenho que me cuidar diante de uma retaliação. É preferível adotar cautela diante da repercussão das imagens." Estudante do curso de fotografia, o jovem de 20 anos disse que participava de um trabalho de faculdade quando flagrou os policiais. "Estava com a companheira de curso e vimos os policiais fazendo aquilo. Aí fiz as fotografias." O ato dos militares ocorreu em novembro de 2011.

Valente explica que, por "questões pessoais" acabou guardando o material. Ao deixar uma agência de fotografias no último mês, o rapaz montou um portfólio digital e incluiu a imagem do flagra dos PMs. Segundo ele, a foto vazou no Facebook, e isso o obrigou a divulgá-la. Anteriormente, meios de comunicação de Santa Catarina não teriam se interessado pelo material por causa da "exclusividade" pedida. "Montei o portfólio e, quando a imagem vazou, acabei oferecendo a agências de fotografia", afirmou. Os quatro PMs flagrados no vão central do Mercado Público foram afastados das atividades nesta terça-feira pelo comando da corporação. A atitude será avaliada pela Corregedoria da PM catarinense. A vaca não está mais em exposição no centro de Florianópolis. ( Fabrício Escandiuzzi Direto de Florianópolis - Artigo extraído do site Sertão 24 Horas ). 

O RISCO EM SANTOS E RIO DE JANEIRO CONTINUA RONDANDO PRÉDIOS TORTOS.

Na cidade do Rio de janeiro existe hoje vários edifícios tortos, em situação de risco. Na orla de Santos São Paulo. Moradores denunciam uma situação muito assustadora, são muito os prédios que estão tortos. As fotos comprovam claramente essa situação caótica por todo o Brasil, o mais incrível é que todos os indícios que aparecem nas fotos estão habitados. Pelo seu caráter litorâneo e pelo fato de ter sido construída em parte sobre antigos terrenos de manguezais, a cidade de Santos tem um perfil de solos dos mais difíceis no país para a construção de fundações. Por este motivo, uma série de edifícios foram erigidos ao longo do século XX (especialmente a partir da década de 1960) com fundações executadas a partir de equívocos de sondagem ou de projeto. A especulação imobiliária surgida com a explosão do veraneio em Santos foi a responsável por tais erros, já que os edifícios eram construídos rapidamente para abrigar muitos veranistas. Com o tempo, tais edifícios passaram a sofrer acentuados recalques diferenciais: tornam-se "tortos" (ou seja, perdem o prumo) aos olhos dos pedestres situados na praia.

Recentemente os "prédios tortos" da orla de Santos estão virando atração turística: são cerca de 90 prédios com esta característica. Estão concentrados na orla do Boqueirão, Embaré e Aparecida. O reaprumo ou a implosão e reconstrução são soluções possíveis. A primeira opção, menos impactante que a segunda, já se exerimentou com sucesso no edifício que era considerado o mais inclinado da orla (o denominado 'Núncio Malzoni', no bairro do Embaré), o qual tinha mais de 2 metros de inclinação do topo em relação à base (a inclinação da Torre de Pisa é de aproximadamente 4 metros). Nesse sentido, a prefeitura busca, junto ao governo federal, uma linha de crédito especial para resolver esse problema tão específico de Santos.

Duas características chamam a atenção dos turistas em Santos: os jardins da praia e os famosos prédios tortos. Não há quem passe na orla marítima sem perceber a inclinação de muitos edifícios. A maioria se encontra na Avenida Bartolomeu de Gusmão ( entre a Avenida Conselheiro Nébias e o canal 6). São eles os edifícios Nuncio Malzone, 14; Excelsior, 22; Marazul, 53, Íris, 60 e Maembi, 65. Mas há quem brinque com a situação. O zelador do prédio Malzone, Manoel Lourenço, sugere ironicamente a cobrança de ingressos para ver os prédios, lembrando a Torre Di Pisa que faz tanto sucesso na Itália. Manoel diz que os moradores acabam se acostumando com isso. "Faz 12 anos que moro aqui. No começo eu estranhava, pois não podia encher a xícara de café até a borda senão o líquido acabava derramando. Agora eu não percebo mais".

Porém, há aqueles que se acostumam rapidamente, como é o caso do zelador do Edifício Íris, Olívio Barreto. Ele mora [há] seis meses no último andar e comenta alguns fatos engraçados. Entre eles, de bolinhas de gude que saem correndo para o lado da inclinação e o de pessoas que não estão acostumadas e quando vão ao corredor acabam andando inclinadas. Os moradores do prédio Maembi solucionaram esses problemas nivelando os pisos dos apartamentos. "Assim os móveis não correm", afirma José da Cunha, auxiliar de zelador. Há aqueles que não gostam ou não "podem" falar sobre o assunto. É o caso da faxineira do Prédio Excelsior, que não quis se identificar. Ela diz que o zelador várias vezes a repreendeu por comentar esses fatos com outras pessoas. Mesmo assim, ela conta: "Fazer faxina é um horror, pois a água vai toda para o mesmo lado, até no andar térreo".

O zelador do Excelsior, Fernando Pereira, desmente: "Tudo está normal". O proprietário da Academia de Ginástica Progressão, Tácito Pessoa, que funciona no Excelsior, mas na área voltada para a Avenida Siqueira Campos, diz estar no local onde há menos inclinação. Ele afirma que foi preciso nivelar o piso, mas, mesmo assim, há um canto da sala em que o peso de fazer exercícios, às vezes, sai rolando. Esses prédios tortos como são chamados, é um risco muito grande, pois qualquer obra ou peso a mais do lado da inclinação é possível acontecer vários desastre com mais quedas de prédios, bastando para tal que exista acomodações do terreno.

ESTADOS UNIDOS DA AMERICA QUER CENSURAR A INTERNET DO MUNDO INTEIRO!

Uma lei estadunidense para censurar a Internet via direitos autorais, nos moldes do AI-5 digital proposto pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-SP) no Brasil, está gerando protestos no mundo todo. Os protestos contam com a adesão desde organizações sem fins lucrativos e colaborativas como a Wikipédia (cujo conteúdo seria inviabilizado com a lei), até corporações como o Google. No Brasil, mais de 300 sites "fizeram greve" e retiram seu conteúdo do ar por um dia, para ilustrar o "apagão" que a lei draconiana produziria em sites submetidos à lei se passasse no Congresso Estadunidense. Enquanto cidadãos preocupados, apelamos aos senhores e senhoras para que lutem por uma Internet livre e aberta, e votem contra o Ato de Proteção à Propriedade Intelectual (PIPA) e a Lei de Combate à Pirataria Online (SOPA). A Internet é uma ferramenta muito importante para as pessoas ao redor do planeta trocarem ideias e trabalharem coletivamente na construção de um mundo que todos queremos. Insistimos que mostrem uma verdadeira liderança global e façam tudo que estiver ao seu alcance para proteger esse pilar fundamental das nossas democracias mundo afora. ( Artigo extraído do Blog dos amigos do Presidente LULA ).



Devemos lutarmos para garantir o direito de um cidadão ao comprar uma musica ou filme original poder compartilhar na internet, o que não pode é a comercialização desordenada de um determinado produto ou reprodução vendida ou pirateado, mas a divulgação pela internet de qualquer obra adquirida por uma pessoa tem que ser aberta. Exemplo: Uma pessoa compra um livro, sendo lógico ter direito de emprestar esse livro a uma outra pessoa, ou revender esse livro no seu original, isso tem que ser garantido.

PIRANHAS, UM BOM ROTEIRO TURÍSTICO NAS FÉRIAS DE JULHO, VALE À PENA VER.

 VISTA DE PIRANHAS

Um passeio de trem entre o centro histórico na cidade de Piranhas no Estado de Alagoas e o Lago de Xingó na divisa com o Estado de Sergipe é o mais novo atrativo turístico da cidade sertaneja banhada pelo Rio São Francisco. Outro atrativo turístico é o banho e passeio de escuna através dos "Canyons de Xingó". Afinal, é um passeio que faz parte das atrações turísticas de quem visita Piranhas. A “maria fumaça” de origem alemã que irá transportar os vagões de passageiros percorrerá toda a linha férrea totalmente recuperada, reutilizando inclusive trilhos removidos de Maceió por causa das modificações relacionadas ao funcionamento do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). A máquina, fabricada em 1929, chegou em Piranhas  carregada por uma carreta movido a lenha e água, o trem a vapor foi cedido pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), em regime de comodato, à prefeitura da cidade, onde o último apito da maria fumaça ecoou no fim de março de 1964. Importante entreposto comercial, Piranhas era parada obrigatória para o envio de produtos que deveriam ser entregues Sertão afora. As mercadorias chegavam no trem ou nas embarcações que subiam o Rio São Francisco, caminhos que no sentido contrário escoavam o que era produzido no Semiárido nordestino. Piranhas ficou nacionalmente conhecida por ser a cidade onde a cabeça de Lampião, e outros do seu bando, ficaram expostos após decapitação. Em Piranhas também foi rodado o filme Baile perfumado, com o mesmo tema do Cangaço. No museu da cidade pode ainda ser visto várias fotos do bandido Lampião. Inclusive a famosa foto que mostra o empilhamento das cabeças na escadaria da prefeitura do município. Neste mesmo museu trabalha hoje, como auxiliar, um dos policiais que, na época, mataram Lampião e seu bando.

  

CANYON DE XINGÓ/AL

A viagem que o último imperador do Brasil, Dom Pedro II, fez pela região do Baixo São Francisco, a bordo de um navio chamado “vapor” e em lombo de burros e cavalos, há 153 anos, acaba de ser resgatada e transformada no roteiro turístico batizado como Caminhos do Imperador. “Na verdade, foi a partir da sua visita em 1859 que se iniciou um ciclo de avanços para toda a região com o estabelecimento da navegação a vapor em 1867”. A visita de Dom Pedro II a piranhas e as cidades ribeirinhas foi através de expedição oficial com trajeto percorrido no século passado, partindo da foz do São Francisco, na cidade Alagoana de Piaçabuçu, até a cidade de Piranhas. Esta última cidade, juntamente com Canindé do São Francisco e Paulo Afonso marcam a tríplice fronteira entre os estados de Alagoas, Sergipe e Bahia, também banhadas pelo rio da integração nacional. Foram 208 quilômetros de navegação pelo Baixo São Francisco, percorrido por Dom Pedro II, antes desbravador das águas cor de esmeralda sob sol escaldante.

MUSEU DO CANGAÇO

Também foi uma oportunidade para se aventurar em meio a desfiladeiros de tirar o fôlego, ou descortinar paisagens como as dos municípios de Piranhas e Penedos, que de tão belas foram tombadas como patrimônio histórico e paisagístico nacional. A melhor época para conhecer esse roteiro entre Piranhas e Paulo Afonso, é nos meses de junho a Setembro, periodo do inverno com temperaturas amenas.

Às margens do rio São Francisco, é um lugar pacato com pousadas, hoteis e que guarda em suas ruas e em seu casario antigo, histórias de um passado marcado pela era do famosos Lampião e Maria Bonita e a seu bando. Piranhas é preservada até hoje todas as características da época colonial de Dom Pedro II. Por esta razão, é um verdadeiro convite para conhecer bem de perto todas as histórias e fatos que tanto encantam os turistas. A Grota de Angico, onde o cangaço teve seu fim, é um dos lugares mais emblemáticos. Nesse ponto, foram mortos o rei do cangaço e seus companheiros. Para chegar até o exato local do fato, é necessário boa disposição para caminhar e seguir uma trilha conduzida por um guia especializado na caatinga, que relata aos visitantes toda a saga sobre a captura do bando de Lampião, desde a organização da volante policial que saiu de Piranhas à procura dos cangaceiros até sua decapitação. As cabeças degoladas de Lampião e seu bando foram expostas, após a chacina, em 1938, nas escadarias do antigo Palácio Provincial em Piranhas, onde hoje é a prefeitura municipal. Este episódio foi registrado com inúmeras fotos que rodam o mundo, causando grande repercussão. E a cidade entrou para a história como palco do fim do cangaço, e cohecida como a rota do cangaçõ. E a cidade entrou para a história como palco do fim do cangaço, e conhecida como a rota do cangaço. O roteiro é simples com boa estrada saíndo de Recife, e pode ser feito de carro ou de avião, basta pegar a BR 232 até Garanhuns, depois seguir no sentido Paulo Afonso Bahia, muito antes da da divisa entrar na cidade de Inhapi ou Delmiro Gouveia, depois é só seguir reto até Piranhas do lado de Alagoas, ( Distância 443 Km, 5horas e 45min ).

SEU LUCAS ERA O SIMBOLO DA PROFISSÃO DE TAXISTA EM PERNAMBUCO. ISSO NÃO PODE FICAR ASSIM!

Manifestação contra assassinato de "Seu Lucas" ganha ruas do Recife. Taxistas somam cerca de 50 carros em carreata. 24/01/2012 12:13 - HENRIQUE FERREIRA - com informações de JÚLIA VERAS da Editoria de Grande Recife. Um grupo de parentes e amigos, revoltados e comovidos, saíram em carreata na manhã desta terça-feira (24) num ato de protesto contra o assassinato do taxista Amaro Bernardo da Silva, de 59 anos, mais conhecido como "Seu Lucas", encontrado morto dentro do seu veículo, na madrugada desta segunda-feira (23). "Seu Lucas" era o proprietário do último táxi Fusca do Recife. Os manifestantes seguem em carreata com cerca de 50 carros, puxados por um táxi com um caixão amarrado em cima, simbolizando a violência sofrida pela classe na cidade. Após passarem em frente ao Hospital da Restauração, eles seguem em direção à Avenida Conde da Boa vista. O trânsito está bastante complicado no local.

Nesse momento a carreata segue para o Palácio do Campo das Princesas, mas homens da CTTU e PM tentam impedir a passagem dos manifestantes. Próximo destino é o prédio da Secretaria de Defesa Social (SDS).

OPINIÃO: A carreira de taxista encontra-se em extinção na cidade do Recife, ninguém se arrisca a pegar passageiro a noite, nem mesmo para local esmo. O Seu Lucas como era carinhosamente chamado, foi uma verdadeira lenda viva do taxista Pernambucano, principalmente pela sua tragetória como profissional Taxista. Seu Lucas trabalhava a mais de 30 anos pelas ruas do Recife, e estava perto de se aposentar. Muita gente que desenvolve outras profissões se aposenta e vai trabalhar com um taxista para juntar alguns trocados extras. Essa questão é muito maior, pois é sabido que taxistas são assassinados barbaramente nas ruas do Recife e do Brasil e ninguém faz nada. Quantos taxistas já foram mortos nos últimos 30 anos nas ruas do Recife? No mínimo esse marginal assassino que extingui a vida de Seu Lucas tem que ser encontrado a quaisquer custos, e preso.  Seu Lucas era um exemplo de luta da profissião, não pode ficar em vão a sua morte de maneira trágica.  ( Parte do Artigo foi extraído da Folha de Pernambuco ).

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, COMETE DANO GRAVE AO MEIO AMBIENTE E PODE SER MULTADA EM ATÉ R$250.000,00.

De R$ 50 mil a R$ 250 mil. Esse é o valor da multa que a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) pode pagar pelo desmatamento irregular de uma área do campus, nas proximidades do Departamento de Pesca. A derrubada da mata ocorreu para permitir a construção de uma biblioteca de 1.860m². A universidade, que forma anualmente profissionais especializados em preservar o meio ambiente, no curso de Engenharia Florestal, cometeu uma infração por conta da supressão irregular da área de vegetação nativa, o que afetou tanto a fauna local quanto os lençóis freáticos. Pela fato de a área se tratar de mata fechada, o espaço ainda contribuía para a formação de um microclima, controlando a umidade da região. "A área desmatada foi descoberta por uma vistoria da brigada ambiental que imediatamente entrou em contato conosco da Seman", explica o engenheiro agrônomo e funcionário da Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura do Recife (Seman) Roberto Luis. A brigada ambiental, responsável por vistorias diárias em toda a cidade, esteve no campus da UFRPE nesta quarta-feira (18) à tarde. No local, os oficiais observaram uma movimentação estranha. O grupo verificou se a construção tinha a devida licença na prefeitura e, diante da resposta negativa, foi solicitada a imediata paralisação da obra. ( Artigo extraído do Diário de Pernambuco do dia 20/01/2012 ).

www.diariodepernambuco.com.br/nota.asp?Materia=20120119135747

MÉDICO E EX-DEPUTADO TALVANE ALBUQUERQUE É CONDENADO A 103 ANOS DE PRISÃO EM REGIME FECHADO.

Após treze anos de espera, em julgamento emblemático, o ex-deputado federal Talvane Albuquerque, apontado como mentor do assassinato da também deputada federal e médica Ceci Cunha foi condenado pelo júri a uma pena de 103 anos e quatro meses de prisão em regime fechado. Além da prisão, a condenação obriga o réu a pagar R$ 100 mil de indenização à família. O caso ganhou repercussão nacional e foi acompanhado por todo o Brasil. Nas palavras do juiz federal André Tobias Granja, as vítimas não tiveram chance de defesa, uma vez que os, agora condenados, invadiram a cena do crime usando armas de gorro calibre. Granja descreveu como fria e brutal a ação dos criminosos e lembrou que os autores materiais estavam dispostos a matar todas as pessoas que estivessem na cena do crime. Os assessores de Talvane, Jadielson Barbosa e José Alexandre (o Zé Piaba), considerado os autores materiais tiveram pena fixada em 105 anos de prisão também em regime fechado. Ambos foram condenados por quatro homicídios qualificados. Ainda na interpretação dos jurados Alécio Alves Vasco e Mendonça Medeiros tiveram na conhecida Chacina da Gruta “participação de menor importância” e, por esta razão, foram condenados a uma pena de 87 anos e três meses, e 75 anos e sete meses, respectivamente. A participação destes dois envolvidos teria sido de indicar as vítimas e ajudar na fuga de Jadielson e Zé Piaba. Como não há prisão especial para que o regime seja cumprido efetivamente no Estado, a defesa de Talvane, único condenado com nível superior, solicitou que Talvane cumprisse pena domiciliar. O pedido foi concedido pelo juiz Tobias Granja que presidiu a sessão nestes três dias de julgamento. Ceci Cunha foi assassinada em 1998 no bairro da Gruta de Lourdes, em Maceió (AL), no dia em que foi diplomada deputada federal. Além dela, também foram mortos seu cunhado, Iran Carlos Maranhão, seu marido Juvenal Cunha, e a mãe de Iran, Ítala Maranhão. O episódio ficou conhecido como “Chacina da Gruta”. O Ministério Público Federal (MPF) acusou o então deputado Pedro Talvane, suplente de Ceci Cunha na Câmara, de ser o mandante do crime. A motivação seria a de assumir a vaga da deputada na Câmara Federal. A demora no julgamento do caso ocorreu em razão dos inúmeros recursos e de discussões acerca da definição da competência, se seria da Justiça Estadual ou da Justiça Federal. ( Site Alagoas 24 horas ).

MÃE DO MODELO DANIEL ACUSA PROGRAMA BIG BROTHER E REDE GLOBO DE RACISMO.

Para Maria Aparecida Echaniz, todo BBB tem movimento sob o edredon e nunca ninguém foi expulso. Agente do modelo coloca a culpa em Monique: "Ela estava dando mole para ele e agora não quer admitir que amor na casa". A expulsão do modelo Daniel Echaniz do Big Brother Brasil 12, sob a suspeita de ter abusado de Monique, sua colega de confinamento, após uma bebedeira na primeira festa, começa a ganhar contornos de batalha judicial. Embora a direção da TV Globo tenha tomado o cuidado de evitar a palavra “estupro” – justificou a expulsão por comportamento inadequado às regras do programa -, a mãe do modelo, Maria Aparecida Echaniz, considerou injusta a exclusão e atribuiu o desfecho do caso a racismo. “Movimentação debaixo de edredom sempre aconteceu, em todos os BBBs. Por que só ele foi expulso desta vez?”, questionou Maria Aparecida. “Ele é negro, então começa a formar o quebra-cabeça, não tem muito o que explicar: isso é discriminação. Se ele foi expulso pelo que aconteceu debaixo do edredom, então os dois deveriam ter sido excluídos, porque ele não fez nada sozinho.” Maria Aparecida diz que ainda não conversou com o filho e que ninguém da Rede Globo ou da direção do BBB a procurou para dar explicações. “Talvez não queiram me abalar, não sabem como vou receber a notícia, mas o fato é que já estou informada, pela TV e pela imprensa, que começou a me ligar”, afirmou. Embora ainda não tenha tomado decisões sobre o que fazer, ela não descarta uma ação na Justiça. “Não vou tomar nenhuma decisão agora, vou esperar a cabeça acalmar, descansar, porque não durmo desde ontem”, explicou. “Depois é preciso pensar no que fazer, porque nada nesse mundo é de graça.” Maria Aparecida diz ter certeza de que o filho não estuprou Monique. “Ele é alegre, nunca deu trabalho na vida, sempre foi estudioso e verdadeiro, nunca falou de ninguém pelas costas”, afirma. “Não é por ser meu filho, não, mas ele é uma pessoa muito correta.” Daniel Echaniz, após a eliminação, foi encaminhado para um hotel, onde está à disposição do delegado que investiga a suspeita de estupro. A mãe diz que ele também prestaria depoimento, mas não sabe dizer se já foi ouvido. Maria Aparecida diz estar assustada com a proporção que o caso tomou. "Eu e meus outros filhos estamos mal, não tenho nem dormido direito”, afirmou. “Imagino que a mãe da Monique esteja passando pela mesma coisa, ninguém gosta de ter um filho exposto dessa forma.” “Deu mole” – Quem também saiu em defesa de Daniel na tarde desta terça foi seu agente, Sérgio Mattos. Dono da agência 40 Graus e conhecido como um dos maiores caça-talentos do Rio, ele não acredita em estupro e diz que Daniel "é do bem". "Ele sempre foi um ótimo profissional, fez bons trabalhos com o Mario Testino, fotografou com Isabeli Fontana, Raica... Todo mundo elogia ele, nunca teve nenhum problema de comportamento”, explica. “Ele estava bem na carreira internacional, morava em Milão, mas voltou ao Brasil para morar em São Paulo e estudar teatro." ( Artigo extraído do Site da Revista Veja ).