HISTÓRIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR NO BRASIL

No Brasil o Direito do Consumidor deu os seus primeiros passos na década de 50 e 60, mas surgiu verdadeiramente na Década de 20 com a aprovação e edição da ( LEI N. 4.273 – DE 01 DE FEVEREIRO DE 1921 ), que reorganizava os serviços dos correios.

Após as décadas de 50 e 60 a legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nos normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores, entretanto só em outubro de 1988 com o advento dos ( Art.5º, XXXII, Art.170, V e Art.48 dos “ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS” da Constituição Federal ), foi que se instalou a ordem consumerista na implantação formalmente do direito do Consumidor.

O Os primeiros passos cruciais em defesa dos consumidores foram iniciado nas décadas de 50 e 60 após a decretação da ( Lei Delegada n.°. 04 de 1962 ) que garantiu livre distribuição de produtos. Finalmente na década de 90 foi aprovado pelo Congresso Nacional o Código do Consumidor ( lei n.º.8.078, de 11 de setembro de 1990 ) que vigora até a presente data, e que tem sido a maior arma de controle da economia brasileira. OBS: A numeração das leis na década de 20 era de quatro números, porém sofreram alteraçõs, e reiniciando nova numeração mais ou menos na década de 30. ( Artigo escrito por JUSCELINO DA ROCHA ).