HISTÓRIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR NO BRASIL

No Brasil o Direito do Consumidor deu os seus primeiros passos na década de 50 e 60, mas surgiu verdadeiramente na Década de 20 com a aprovação e edição da ( LEI N. 4.273 – DE 01 DE FEVEREIRO DE 1921 ), que reorganizava os serviços dos correios.

Após as décadas de 50 e 60 a legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nos normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores, entretanto só em outubro de 1988 com o advento dos ( Art.5º, XXXII, Art.170, V e Art.48 dos “ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS” da Constituição Federal ), foi que se instalou a ordem consumerista na implantação formalmente do direito do Consumidor.

O Os primeiros passos cruciais em defesa dos consumidores foram iniciado nas décadas de 50 e 60 após a decretação da ( Lei Delegada n.°. 04 de 1962 ) que garantiu livre distribuição de produtos. Finalmente na década de 90 foi aprovado pelo Congresso Nacional o Código do Consumidor ( lei n.º.8.078, de 11 de setembro de 1990 ) que vigora até a presente data, e que tem sido a maior arma de controle da economia brasileira. OBS: A numeração das leis na década de 20 era de quatro números, porém sofreram alteraçõs, e reiniciando nova numeração mais ou menos na década de 30. ( Artigo escrito por JUSCELINO DA ROCHA ).

ACUSADOS DA MORTE DE ADVOGADO TRABALHISTA JOSÉ MARCOS CARVALHO FILHO IRÃO A JULGAMENTO HOJE.

A Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Pernambuco ( OAB-PE ) começa amanhã ( 28.04 ) a acompanhar o julgamento dos quatro acusados de assassinar o advogado José Marcos Carvalho Filho, 62 anos, no dia 4 de março de 2009, em Olinda. Os réus (mandante e executores) são acusados de assassinar ao advogado pelo fato do mesmo atuar em uma causa defendendo a parte contrária. "Foi um crime que atingiu toda a advocacia pernambucana e cometido em função do mesmo estar exercendo normalmente a sua profissão. Desde a fase de instauração do inquérito, estamos acompanhando esse caso e vamos acompanhar o julgamento até o fim, inclusive, como assistentes de acusação", revelou o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.

Na época do homicídio, o presidente da Promotoria de Assistência, Defesa e Prerrogativas da OAB-PE, Maurício Bezerra, foi nomeado, já no dia seguinte, para acompanhar o caso. Ele explica que, por ter tido acesso a todas as informações das fases de investigação e também de instrução processual, foi convidado a atuar como assistente de acusação no julgamento que tem início amanhã. Bezerra conta que o advogado está defendendo um cliente que sofreu uma tentativa de intervenção por parte de alguns familiares. Contrariados com a sua atuação, esses parentes acabaram encomendando o seu assassinato.

O crime aconteceu por volta das 14h30 do dia 4 de março de 2009, quando José Marcos voltava do trabalho. Ele estava a pé, a poucos metros da casa onde morava, quando dois homens teriam chegado em uma motocicleta e atirado na vítima. Os acusados pelo crime são Zoraia Cristina Dantas e seu companheiro, o ex-presidiário Leandro da Paixão Borges, além de Márcio Damião da Silva e Edvaldo Cordeiro de Lima. Eles responderão por homicídio triplamente qualificado. Os dois últimos respondem também por furto qualificado (roubaram o celular da vítima) e por propriedade ilegal de arma de fogo. O julgamento será realizado no Fórum de Olinda. ( Artigo extraído do Jus Brasil ).

CONCLAMAMOS A TODOS OS ADVOGADOS E ADVOGADAS PARA QUE PELO MENOS DÊ UMA PASSADINHA AO JURI EM OLINDA E FAÇA VALER O SEU DIREITO DE APOIO A CLASSE.

O QUE ELE FEZ NUNCA FOI TERRORISMO": JORNALISTA QUE VISITOU BATTISTI NA PRISÃO CRITICA COBERTURA BRRASILEIRA.

 

Ao Portal IMPRENSA, ele conta como foi essa experiência, relata o motivo de defender uma campanha pela libertação de Battisti e destaca os supostos equívocos que alguns veículos da imprensa brasileira vêm cometendo ao retratar o caso Lungaretti diz que a primeira impressão do presídio em que está Battisti foi pouco opressiva. "Abracei Battisti sem que nenhum segurança se preocupasse com a possibilidade de lhe passar algum contrabando. Decididamente, não o consideram perigoso", ironiza.

O jornalista critica a forma como o italiano é retratado na imprensa brasileira: "Já passei pelos porões e prisões da ditadura, sei de uma série de fotos do Cesare, feitas por um profissional. Muitas o tornarão simpático aos leitores e outras não", afirma sobre a manipulação de imagens que pode ser feita na prisão. Lungaretti passou por torturas em unidades do Destacamento de Operações de Informações (DOI) e Centro de Operações de Defesa Interna de SP e RJ quando foi preso político. Sobre esses e outros assuntos, o jornalista falou à IMPRENSA.

Veja a seguir: Portal IMPRENSA - Muitos de seus artigos criticam a cobertura da imprensa sobre o caso Battisti...Celso Lungaretti - A próxima decisão sobre o caso está por vir, acredito que depois da semana santa. E vejo agora que na reta final parece que a imprensa pretensiosa não vê mais chance de interferir no caso. Ela parece ter tirado seu time de campo após ter conduzido uma ação orquestrada por parte de alguns jornais e revistas quando o então ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou o refúgio.

Portal IMPRENSA - Mas você acredita que a imprensa manipulou fatos?

Lungaretti - Ela simplesmente escolheu com que deveria falar. Por exemplo, o Alberto Torregiani, filho de uma suposta vitima de Battisti, tinha admitido para a Agência Ansa Itália que o Cesare não estava no dia do tiroteio em que seu pai foi morto. Mas como o assunto retornou à crista da onda, ele voltou a falar de forma oportunista e declarar acusações contra Battisti.

Portal IMPRENSA - Houve pretensões políticas da imprensa?

Lungaretti - Muito do que aconteceu na véspera das eleições foi com o objetivo de desgastar o PT e a candidata Dilma [ Rousseff ]. Foi algo óbvio para produzir uma situação eleitoral em que Estadão, Folha e Veja estavam engajados contra a candidata de Lula.

Portal IMPRENSA - E a imprensa italiana, como tem se posicionado?

Lungaretti - Na imprensa italiana, nem de longe o caso tem a proporção que a imprensa brasileira faz crer. Existem sim manifestações de bolsões direitistas isoladas. Segundo o que me informaram, o cidadão comum italiano está se lixando pra isso. Houve um ou outro, mas o tema não teve o vulto que teve por aqui e nem está acalorando o debate na opinião pública.

Portal IMPRENSA - Por que você tem lutado em favor da libertação de Battisti?

Lungaretti - Nosso objetivo é aproveitar a oportunidade de defender a verdade porque estamos na véspera da decisão. O Cesare Battisti vai ter uma vida depois disso, é preciso esclarecer que ele nunca foi terrorista, nem os documentos italianos atestavam isso. Terrorista é quem joga bomba no trem. O que ele fez nunca foi terrorismo.

O jornalista e ex-preso político Celso Lungaretti, 58 anos, visitou em 2009, na penitenciária da Papuda em Brasília, o italiano Cesare Battisti. Seu objetivo era ouvir a versão pessoal de Battisti, condenado na Itália por quatro homicídios e que aguarda decisão da Justiça brasileira. Lungaretti lembra que, quando visitou Battisti, presenciou um perfil do escritor muito diferente do que a imprensa retrata. ( Por Luiz Gustavo Pacete/Redação Revista IMPRENSA ).

AVANÇO DO MAR TEM COMO PRINCIPAIS CAUSAS ATERRO DA PRAIA DO JANGA EM PAULISTA PERNAMBUCO.

ATERRO NA PRAIA DO JANGA

As conseqüentes subida do avanço do mar na Praia do Janga na altura de aproximadamente 500 metros da ponte no sentido bairro existe atualmente em face de aterro irregular existente construído no Governo Fernando Henrique Cardoso. Este aterro não deveria existir nem qualquer ilha artificial no local, pois bem como ser ver nas fotos até agora as autoridades e nem o Ministério Público se fez qualquer pressão para resolver o problema do avanço do Mar naquele local. No caso em questão o avanço do mar é visível muita gente já conhece do problema e já fizeram relatos na imprensa e nada.

ATERRO NA PRAIA DO JANGA

A ação do homem com os chamados aterros das praias territoriais vem acelerando a subida do nível do mar no Litoral Cearense, Carioca, Alagoano, Janga Paulista - Pernambucano, Espírito Santo. Com isso, pelo menos 100 praias correm o risco de desaparecerem nos próximos 20 anos. Pesquisadora do Instituto Geológico de São Paulo, a Dra. Célia Regina de Gouveia Souza vem monitorando os 600 quilômetros de costa em São Paulo há mais de 22 anos e aponta situações críticas tanto no sul quanto na parte norte. Em Santos, o estudo mostra que a erosão observada inicialmente na Ponta da Praia está migrando em direção à Praia da Aparecida.

ATERRO GIGANTE NA ILHA DA MADEIRA

Mesmo com águas calmas e poucas ondas, a faixa de areia na Praia da Curva de Jurema no Espírito Santo, em Vitória, nunca foi tão estreita. No local, também o avanço do mar está provocando destruição e prejuízo, principalmente para quem tem comércio perto da orla. Casas, quiosques e ruas inteiras já foram destruídos na cidade de Conceição da Barra, no norte do Espírito Santo.

O avanço do Mar no Nordeste Brasileiro com seu baixo nível do mar pode ter também sofrido como uma de suas causas a criação de aterros ilegais. Recentemente o Governo da Ilha da Madeira criou um depósito provisório manteve-se durante todo o Verão e foi aumentado com novos despejos resultantes das cheias de 21 de Outubro, 25 de Novembro e 20 de Dezembro de 2010, e de 20 de Janeiro de 2011 naquele país. O que era um depósito provisório tornou-se num aterro permanente, tendo o Governo Regional da Madeira, a 15 de Fevereiro de 2011, anunciado a intenção de construir no local aproveitando o aterro gigante um cais de acostassem de navios de cruzeiro e uma marina, isso fere o direito Internacional. Na Capital Alagoana em Maceio o avanço do mar arrasou a praia da sereia no dia 18/04/2011.

Para o oceanógrafo Pablo Prata, a erosão e avanço do mar é uma conseqüência de aterros e construções irregulares. “É ocupação de mangue, ocupação de praias e dunas. Hoje, você precisa reeducar a população, na verdade. Ela precisa saber que aquele ambiente é passivo de o mar tomar de volta”, explica.

INÁCIO FEITOSA É O MAIS VOTADO PARA O QUINTO CONSTITUCIONAL DO TRT 6 REGIÃO!

Agradeço a todos advogados e advogadas de Pernambuco pela expressiva votação a que me conferiu ser o mais votado da OAB para o 5o do TRT 6.

INÁCIO FEITOSA

Atenção: resultado final da eleição do Quinto Constitucional para o TRT-6



Conheça a lista sêxtupla de candidatos ao cargo de desembargador do TRT-6 eleitos hoje (14.004.2011) por escolha direta dos advogados:



NOME NÚMERO DE VOTOS



INÁCIO FEITOSA  VOTOS 1160


ARMANDO GARRIDO FILHO VOTOS 1016


RUY SALATHIIEL VOTOS 977


CARINE DELGADO VOTOS 877


MÁRCIA RINO VOTOS 747


RICARDO VARJAL VOTOS 703

ACUSADO DE TENTAR MATAR PREDIDENTE DO TRE DE SERGIPE FLORO CALHEIRO É MORTO NA BAHIA.

O foragido da Justiça Floro Calheiros morreu após uma troca de tiros com a polícia no município de Barreiras, na Bahia(10). Segundo informações, Floro foi encontrado no município de Gurupi, em Tocantins, acompanhado de Fábio e Lucas Calheiros, seu filho e sobrinho, também procurados pela polícia, ontem, entre 11h e 12h pela Polícia Federal e Militar do estado do Tocantins. Houve troca de tiros e Fábio foi atingindo. Os outros dois conseguiram fugir, mas já em Barreiras novamente acontece o enfrentamento e Floro e seu sobrinho são mortos.

Floro Calheiros é acusado de ser o mandante do atentado contra o presidente do TRE, Luiz Mendonça, acusado pelas mortes do agiota Motinha e do deputado Joaldo Barbosa, além de fraudes eleitorais durante as eleições municipais de Canindé de São Francisco. Floro fugiu duas vezes dos presídios de Sergipe, em 2003 e em 2008.

Nota da SSP/SE na íntegra:

A Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe (SSP/SE) e o Departamento da Polícia Federal (DPF) confirmam a morte, por volta das 9h deste domingo, dia 10, de Floro Calheiro Barbosa e do seu sobrinho, Lucas Calheiros. Um terceiro homem também morreu quando Floro avançou um bloqueio da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar da Bahia, no município de Barreiras, próximo à divisa com o Tocantins.

A investida começou em Gurupi, em Tocatins, quando equipes da Polícia Federal e da PM de TO, com informações da Divisão de Inteligência e Planejamento Policial (Dipol) da Polícia Civil de SE e do serviço de Inteligência da Superintendência da PF de SE levantaram detalhes sobre a casa onde Floro estaria hospedado, com Lucas Calheiros e Fábio Calheiros, este último filho de Floro.

DEPUTADOS ALAGOANOS INSTAURA CPI DA MÁ QUALIDADE DE SERVIÇOS DA TIM NORNDESTE.

A criação de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), dessa vez para apurar a qualidade do serviço oferecido pela operadora TIM aos alagoanos, já soa animação da população do interior antes mesmo dos trabalhos serem iniciados.

Quando os trabalhos chegam ao fim, o relator da CPI deve apresentar um relatório, que pode conter denúncias e fatos que posteriormente serão apurados pelo Ministério Público Estadual ou Federal. Há ainda a possibilidade de algumas medidas serem solicitadas ao governo do Estado ou para alguma prefeitura – e elas não serem atendidas.

No máximo, uma CPI tem poder de polícia para dar voz de prisão aos convocados para depor. Por isso que, não raro, muitas autoridades intimadas quase sempre aparecem para depor “blindadas” por um habeas-corpus preventivo. Dessa vez será diferente, diz deputado!

A iniciativa da Assembléia Legislativa de criar a CPI da TIM é válida, mas tem tudo para não escapar da tradicional fama de que CPI no Brasil só “acaba em pizza”.

Mas o deputado estadual Ricardo Nezinho (PTdoB), autor do requerimento propondo a criação da CPI, se mostra otimista quanto ao desfecho da Comissão.

“Eu acredito que dessa vez será diferente, porque a CPI não vai se limitar apenas à atuação da Assembléia. Ela vai buscar uma solução para o problema com outros órgãos de fiscalização. Será depositada seriedade na CPI”, aposta o deputado em conversa com a Gazeta.

O requerimento dele foi aprovado por unanimidade durante a sessão da ALE da quarta-feira passada. Amanhã, segunda-feira (11), termina o prazo para os partidos apresentarem os nomes dos demais deputados que têm interesse em participar da Comissão. ( Artigo extraído do Jornal Gazeta de Alagoas ).

OS ADVOGADOS E ADVOGADAS SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO INVIOLÁVEIS NOS SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXÉRCICIO DA PROFISSÃO OU EM RAZÃO DELA NOS LIMITES DA LEI.

A lei é o caminho natural para regular a ética e os atos cometidos pelos advogados e advogadas no exercício da profissão ou em razão dela. Ninguém pode acusar advogado ou advogada de qualquer ato supostamente punível sem que em razão da profissão se tenha amparo legal no Estatuto da OAB ou no Código de Ética Profissional. Não há falta se não houver a tipificação da conduta no texto da lei, ou nos termos do Código de Ética. Segundo a nossa Carta Magna de 1988 ( Art.133 ), determina que: “os advogados são invioláveis por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei”.

No estatuto da advocacia ( Art. 7º XVII Art. 2º § 3º lei federal n.º. 8.906, de 4 de julho de 1994 ), regula esses limites em que é posto pela Constituição Federal, quando determina tais prerrogativas. No mais, é necessário que a conduta do advogado ou advogada se ache nas entrelinhas do Estatuto da Advocacia ou do código de ética profissional. A ação transgressora ou omissão considerada imoral ou antiética praticada pelo profissional do direito, tem que ser esteado no fato conceituado como infração nos limites da lei e da Constituição Federal. As condutas tipificadas como faltas cometidas por advogado ou advogada, encontra-se dentro do próprio estatuto da OAB e do Código de Ética ou Regulamento Geral previsto no ( Art.78 da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 ). Se não existe capitulação da falta na lei, é natural que os atos praticados pelos advogados e advogadas são restritos e invioláveis, por seus atos no exercício da profissão ou razão dela.

O Advogado e Advogada não podem sofrer qualquer tipo de punição, salvo se cometer falta ética prevista no Código de Ética e os previstos no Estatuto da OAB, sendo no exercício profissional ou em razão do exercício dela.

Nenhum advogado pode sofrer qualquer penalidade, salvo respalde legal que constitui suposta conduta a enquadra-se em falta. Podemos citar vários exemplos, mas o que me chamou a atenção foi o que dispõe o ( Art.154, parágrafo Único do Regulamento Geral do estatuto da OAB ), que diz: “Todas as matérias relacionadas à Ética do advogado, às infrações e sanções disciplinares e ao processo disciplinar são regulamentadas pelo Código de Ética e Disciplina.”

Quanto ao princípio da reserva legal e o da suposta existência da conduta tipificada em determinados casos, só pode prosperar se houver previsão legal nos termos das cláusulas pétreas ( Inciso: II do Art.5º combinado com o Art.133 da Constituição Federal ).

Segundo o ( Inciso:VI do Art.5º, da Constituição Federal ) que diz: “É inviolável a liberdade de consciência”. Igualmente são livres as liberdades públicas que não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica

É livre a expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença, a reunião de pessoas não passa de condutas que expressam o dever legal de cidadão e de trocar idéias, ( Inciso:IX do Art.5º. da Constituição Federal ). O que há nisso?

JUSCELINO DA ROCHA

PRESIDENTE DA ADAFE

PRESIDENTE DA TIM BRASIL LUCA LUCIANI, É INVESTIGADO POR FRAUDE NA ITÁLIA.

O presidente da TIM Brasil, Luca Luciani, está sendo investigado pela promotoria de Milão, na Itália, por suspeita de fraude, declarações falsas e obstrução regulatória, informou uma fonte da justiça local. A investigação da promotoria milanesa concentra-se na questão da falsificação de mais de 2 milhões de chips para telefones pré-pagos emitidos entre 2005 e 2007, informou a fonte.

O ex-executivo-chefe da Telecom Italia, Riccardo Ruggiero, também está sendo investigado no caso. A Telecom Italia não se pronunciou sobre o assunto. Diversos diretores da empresa estão sendo investigados no momento por fraude em faturas.Luciani havia sido escolhido recentemente para chefiar as operações da Telecom Italia na América Latina, segundo um acordo de acionistas prestes a ser formalizado. A direção da Telco (acionista majoritária da Telecom Itália) estava reunida nesta segunda-feira para apresentar sua lista para a nova diretoria. As ações da Telecom Itália fecharam hoje em queda de 3,09% na bolsa de valores de Milão. As informações são da Dow Jones. ( ARTIGO EXTRAÍDO DO SITE IG ). Vamos ver as fraudes feitas aos consumidores diariamente no Brasil. A TIM pode não ser a melhor operadora mais passou a ser a mais atrapalhada.