DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS É AUTOR DA LEI QUE REGULA OS 10% DO GARÇON.

Pagar 10% em contas de bares e restaurantes é uma escolha do cliente e não uma obrigação. Desde o dia 26 de agosto, está em vigor uma lei que obriga os estabelecimentos a afixarem em cardápios, cartazes, avisos e contas a informação de que a taxa de 10% é opcional. Ontem, a fiscalização do Procon-PE começou a autuar os estabelecimentos que não estão cumprindo a norma. A multa varia de R$ 1 mil a R$ 10 mil, dobrando de valor em caso de reincidência. "Essa cobrança dos 10% nunca foi regularizada por lei. Isso é uma tradição que vem de Portugal e se tornou um hábito no país. Sobre o assunto, havia sim uma lei trabalhista dizendo que havendo a cobrança dos 10%, a soma deveria ser repassada aos funcionários", explica a gerente de fiscalização do Procon-PE, Solange Ramalho. A lei estadual de nº 13.856 é de autoria do deputado Eriberto Medeiros e foi sancionada pelo governador Eduardo Campos, em 26 de agosto deste ano. Muitos estabelecimentos, no entanto, ainda mantém em seus cardápios o aviso de "cobramos 10%". "Alguns têm até placas dizendo que a cobrança tem autorização do Procon. Isso não é verdade".

"LEI Nº 13.856, DE 26 DE AGOSTO DE 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de expressão nos cardápios, cartazes, avisos e nas contas referentes às despesas efetuadas em bares, restaurantes e similares, no âmbito do Estado de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatório aos bares, restaurantes e similares, fazer constar nos cardápios, cartazes, avisos e nas contas das despesas de seus clientes que, do valor apresentado referente a 10% (dez por cento) do valor total da conta de consumo, será seguido da expressão "10% do garçom e correlatos - OPCIONAL, não obrigatório, pelos bons serviços", a título de gratificação pelos bons serviços prestados pelos garçons, barmen, maitres e funções correlatas."