Uma consumidora reclama que possui CONTRATO SUB
JUDICE DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES A ESTUDANTE
BOLSISTA PARCIAL DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS PROUNI OU BOLSISTA
COMPLEMENTAR Nº0000000000000000000, onde o credor é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Aduz a consumidora que ao tentar renovar o FIES no dia 13/03/2012, não obteve
sucesso, pois ao chegar na CAIXA, lhe informaram que o nome de seu fiador
estava no SPC/SERASA. Ao procura mais informações, soube que não constava
nenhuma ocorrência. Requer a consumidora maiores esclarecimento acerca da lide
para renovar o FIES.
O caso em pauta trata-se de relação de Consumo,
devendo ser regida pela lei consumerista ( Art.2º da lei n.º.8.078/1990 ), já
que fora demonstrado a existência de uma relação jurídica de direito econômico
entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de serviço de
financiamento conforme dispõe o ( Art. 3°, § 2° do CDC ) que caracteriza a relação de
consumo.
Inicialmente, é preciso consignar que os serviços
educacionais estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor
por força do que dispõe o ( Art. 3°, § 2° do CDC ), o que não podemos negar
essa intromissão legal da lei, frente aos contratos consumeristas, pois veio
primeiro a vontade do legislador infraconstitucional.
Contudo, na hipótese específica de crédito
educativo é disciplinado pela ( Lei n.º.10.260/2001 ), programa governamental
instituído em benefício do estudante, que não deixa de ter todas as
características de serviço bancário, que é sem dúvidas aplicável o diploma
consumerista, pois se assim não fosse o próprio legislador teria vedado essa
condição ou mesmo teria inserido um dispositivo que afastasse a
aplicabilidade da norma consumerista. Pois a nossa lei consumerista tem cunho
de “ordem pública e
interesse social” na conformidade dos ( Art.170, V da Constituição Federal c/c ao Art.1º do CDC ).
Quanto à questão aventada nesta
relação contratual, a lei consumerista é bastante clara quanto à nulidade de
uma das cláusulas do contrato, desde que este transmita a responsabilidade a
terceiros e implique renuncia a direitos, conforme dispõe a seguir transcrito:
“CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art.
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I -
impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios
de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de
direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa
jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
III
- transfiram responsabilidades a terceiros;
§ 1º Presume-se exagerada, entre
outros casos, a vontade que:
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do
contrato, de tal modo a ameaçar
seu objeto ou equilíbrio contratual;
O
fato notório e disciplinado por lei especifica que dar tratamento ao programa
de crédito educativo, não afasta a aplicabilidade do ( Art.7º, Caput do CDC ), pois não há qualquer lei que implique
dizer que os contratos de crédito educativo, não tem natureza contratual que
possa ser afastado à aplicação do ( Art.
3°, § 2° e Art.51, I, III, § 1º , II do CDC ).
A relação de consumo é de ordem pública e que se identifica
quando a “pessoa humana
adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final” ( Art.2º, §
2° do CDC ), não há como afastar essa condição de
consumidor que é toda pessoa que adquire serviço de natureza bancária, financeira e
de crédito.
Não podemos afastar a aplicação da lei consumerista
na regulação da relação de consumo de natureza bancária, financeira e de
crédito, pois não há qualquer norma formal que venha afastar essa tipicidade
legal e salutar, negar essa característica é enforcar o direito brasileiro.
A
intenção de alguns doutrinadores em dizer que os “contratos de crédito educativo” têm
por objetivo subsidiar a educação superior e, portanto, estão fora da
relação de consumo, descabendo cogitar a aplicação das normas do CDC é sem
dúvidas um desprestigio a nossa legislação nacional. O contrato de
crédito educativo, programa governamental que visa subsidiar
curso universitário de graduação de estudante de nível superior com
recursos insuficientes, próprios ou familiares, para o custeio de seus
estudos, os seus litígios proveniente desta relação, constitui matéria de
consumo, vez que foi firmado pelo credor instituição financeira CAIXA ECONOMICA FEDERAL e
não pelo ente público o Ministério da Educação.
Para
que pudéssemos afastar a aplicabilidade da norma consumerista aos contratos de
crédito educativos, seriam necessários que as feituras destes contratos,
tivessem a autorização da lei, que se denominaria de contratos regidos pelo
direito público, os chamados “contratos administrativos”, regidos pelo
direito público o que não é o presente caso concreto!
Pois
bem para que o contrato administrativo seja regido pelo direito público, seria
intrínseco que este esteja em conformidade com o ( Art. 55, seus parágrafos e
incisos da lei n.º.8.666/1993 ), sob pena de ser invalidado judicialmente.
Segundo
o jurista e Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello ( Curso de Direito
Administrativo, p.599 ), relata em seus estudos que o contrato administrativo
de direito publico é:
“um tipo de avença travada entre a Administração e
terceiros na qual, por força
de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do
vínculo e as condições preestabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições
de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratante
privado.”
Apesar
de parte da Jurisprudência brasileira vem decidindo reiteradamente que, na
relação de crédito educativo com estudante que adere ao programa ao dito
financiamento, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em
benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, o que é na uma
inverdade no mundo jurídico.
A
relação jurídica de natureza consumerista é um vínculo que une duas ou mais
pessoas caracterizando-se uma como o sujeito ativo e outra como passivo da
relação de consumo remunerada, não se pode negar. Este vínculo decorre da lei
ou do contrato e, em consequência, o primeiro pode exigir do segundo o
cumprimento de uma prestação do tipo dar, fazer ou não fazer e o cumprimento da
lei.
Neste
viés de discussão, de um lado pela nossa corrente elencamos o seguinte
julgado:
“APELAÇÃO
CÍVEL Nº 446326 SE (2004.85.00.006764-5)
APTE
: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADV/PROC
: BIANCO SOUZA MORELLI E OUTROS
APTE
: CRISTIANNE MONTENEGRO DOS SANTOS
ADV/PROC
: JOÃO GONÇALVES VIANA JÚNIOR E OUTRO
APDO
: OS MESMOS
ORIGEM
: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (COMPETENTE P/EXECUÇÕES PENAIS) - SE
RELATOR
: JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI - Primeira Turma
EMENTA:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO
DE CRÉDITO EDUCATIVO. CDC. APLICABILIDADE.
MULTA
CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL
ESTIPULADO
NO CONTRATO. TR. INCIDÊNCIA.
CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS. NÃO CABIMENTO.
SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. MANUTENÇÃO.
1. O
contrato de crédito educativo configura relação de consumo, uma vez que é
firmado entre estudante (consumidor) e a CEF, instituição financeira que
executa o programa, “consoante regulamentação do Banco Central do Brasil, no
que tange às normas operacionais e creditícias” ( art. 4° da
Lei n° 8.436/1992 ), a qual se enquadra como fornecedora. Aplicase, portanto, a
Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
instituições financeiras”.
7.
Apelação da CEF improvida. Apelação do particular parcialmente
provida.”
Nosso posicionamento, contudo, sensato no mínimo,
entendo que o contrato de crédito educativo configura relação de consumo, uma
vez que é firmado entre estudante ( consumidor ) e diretamente com a CEF,
instituição financeira que executa o Programa, “consoante regulamentação
do Banco Central do Brasil, no que tange às normas operacionais e
creditícias” ( Art. 4° da Lei n° 8.436/1992), a qual se enquadra como fornecedora, como
finaliza os dizeres da Súmula 297 do STJ: “ O Código de Defesa do Consumidor é
aplicável às instituições financeiras”.
O plenário do Egrégio STF, na ADI n.º. 2591 ( 07/06/2006 )
declarou a constitucionalidade do ( Art. 3º, § 2º, do CDC ) e, de conseguinte, concluiu-se pela
aplicabilidade do CDC a todas as atividades bancárias, financeira e de crédito
foi considerada constitucional.
E sendo assim verifica-se nos argumentos da consumidora
que em analise minuciosa não há provas cabais que comprove que o fiador
constante na relação contratual ´´é pessoa com negativa idoneidade cadastral”
nos termos do ( Art5º, VII da lei n.º.10.260/2001 ).
Bem como não restaram provados nos autos, qualquer condição ou documento que
comprove que o fiador, tenha contra si quaisquer pendências financeiras junto
aos órgãos de proteção ao crédito, dentre estes, o SPC, SPCC, SERASA, BANCEN, CADIN e DIVIDAS ATIVAS DOS ENTES PÚBLICOS.
